O que é uma Nota Fiscal de Simples Remessa?

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A Nota Fiscal de Remessa é um documento crucial para o transporte de mercadorias sem intenção imediata de venda, garantindo isenção de impostos. Sua correta emissão evita problemas fiscais.

O que é a Nota Fiscal de Remessa?

É emitida quando há circulação de produtos sem fins comerciais, como remessas para lojas ou transporte entre unidades. Essa nota, também chamada de nota fiscal de transporte, não implica em tributação, mas sua ausência pode prejudicar a empresa.

Quando é exigida?

Além do transporte para vendas, é requerida em casos como brindes, doações, consertos, amostras grátis, exposições, entre outros.

Dados necessários na nota:

Características	Descrição
CFOP	Código Fiscal de Operações e Prestações - identifica a natureza da operação
Natureza de Operação	Descrição da operação específica de remessa de mercadoria
Impostos como ICMS e IPI	Detalhes sobre os valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relacionados à remessa de mercadoria
PIS e COFINS	Informações referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) relacionados à remessa de mercadoria
Situação Tributária e Origem do Produto	Classificação tributária e origem das mercadorias sendo remetidas
Informações sobre a Mercadoria e Cliente/Fornecedor	Detalhes sobre a mercadoria, como descrição, quantidade, valor, dados do cliente/fornecedor, como nome, endereço, CNPJ/CPF, etc.
Detalhes Complementares	Informações adicionais relevantes para a transação de remessa de mercadoria, como observações, frete, prazo de entrega, entre outros detalhes pertinentes

Qual CFOP usar para nota fiscal de remessa?

Exemplos de CFOP para diferentes situações de remessa de mercadorias dentro e fora do estado:

Situação	CFOP (Dentro do Estado)	CFOP (Fora do Estado)	Natureza da Operação
Envio de brindes	5.949	6.949	Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado
Envio de doações	5.911	6.911	Remessa de amostra grátis Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de amostra grátis
Envio de amostras para clientes	5.912	6.912	Remessa de mercadoria ou bem para demonstração, mostruário ou treinamento
Envio de produtos para conserto	5.920	6.920	Remessa de vasilhame ou sacaria Classificam-se neste código as remessas de vasilhame ou sacaria
Envio de produtos para exposições e feiras	5.923	6.923	Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém
Envio de produtos para teste	5.924	6.924	Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria
Envio de produtos para lojas (transferência)	5.156	6.156	Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar.

É importante ressaltar que os CFOPs podem variar de acordo com a legislação de cada estado ou país. Esses exemplos são baseados em CFOPs comuns utilizados no Brasil, por exemplo, mas é essencial verificar a legislação específica do local em questão para garantir a correta aplicação dos códigos fiscais.

Tipos de notas de remessa:

Saída: para produtos enviados para reparo
Entrada: para recebimento de mercadorias não vendidas

Como preencher os dados CST/CSOSN, PIS e COFINS?

Confira a tabela:

CFOP	Regime Normal CST	Simples Nacional CSOSN	CST IPI	PIS/COFINS
5912	50	101/102/900	50	08
5949	41	400	99	49
5911	40	101/102/900	52	49
5920	40	101/102/900	53	08
5923	90	101/102/900	99	99
5924	50	101/102/900	55	08
5156	40/41	101/102/900	99	08

Esses são os dados associados a cada CFOP nos diferentes regimes tributários e suas respectivas configurações de CST, CSOSN, CST IPI e PIS/COFINS.

Quando Emitir uma Nota Fiscal de Remessa e Situações Práticas

Emitir uma nota fiscal de remessa é essencial em diversas situações para evitar penalidades fiscais. Confira exemplos práticos em que esse documento deve ser utilizado:

Situação	Exemplo Prático
Saída temporária ou permanente de mercadoria não vendida da empresa, como para reparos ou transferências entre depósitos.	Um equipamento eletrônico enviado para conserto em uma assistência técnica externa.
Recebimento de mercadoria não vendida pela empresa sem a devida nota fiscal, como amostras grátis provenientes de pessoas físicas.	Recebimento de brindes sem nota fiscal que serão distribuídos como cortesia em eventos promocionais.
Envio de mercadoria para o local de venda, como transporte para filiais ou pontos de venda, mesmo que a transação ainda não tenha sido efetuada.	Produtos transferidos do estoque central para uma loja filial para futuras vendas.

Estar atento a essas situações e garantir a emissão da nota fiscal de remessa é crucial para manter a conformidade fiscal, evitando multas e taxas desnecessárias.

Emissão e Consequências da Não Emissão da Nota Fiscal de Remessa

A emissão da Nota Fiscal de Remessa se dá através do sistema de NF-e, sendo um passo fundamental para garantir a conformidade legal e evitar complicações. Sua ausência pode acarretar sérias consequências, tais como:

Apreensões e Implicações Legais: A falta desse documento pode levar à apreensão das mercadorias durante fiscalizações. Por exemplo, o envio de produtos para conserto sem a devida nota fiscal pode resultar na retenção dos itens pela fiscalização, acarretando em transtornos e atrasos.
Multas e Problemas Fiscais: A não emissão da nota fiscal de remessa pode resultar em multas e penalidades fiscais. Por exemplo, ao enviar amostras grátis sem a nota fiscal correspondente, a empresa corre o risco de ser penalizada financeiramente pelas autoridades fiscais.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que uma empresa envia equipamentos eletrônicos para teste em potenciais clientes, mas não emite a nota fiscal de remessa. Caso esses equipamentos sejam inspecionados durante o transporte ou no destino final sem a documentação adequada, a empresa pode enfrentar multas significativas e até mesmo a retenção dos produtos.

Portanto, a emissão correta e oportuna da Nota Fiscal de Remessa são medidas cruciais para evitar complicações legais e financeiras decorrentes da não conformidade fiscal.

Importância das notas fiscais para o negócio:

Evita sonegação fiscal
Contribui para um fluxo de caixa organizado
Mantém vantagens competitivas
Constrói uma imagem de confiabilidade e idoneidade

Controles e preenchimento:

CFOP: identifica a natureza da operação

Entrada:

CFOP	Descrição
1.000	Entrada ou aquisições dentro do mesmo Estado
2.000	Entrada ou aquisições de outros Estados
3.000	Entrada ou aquisições oriundas do exterior

Saída:

CFOP	Descrição
5.000	Saídas ou prestações de serviços dentro do Estado
6.000	Saídas ou prestações de serviços em outro Estado
7.000	Saídas ou prestações de serviços para o exterior

Essas tabelas detalham os diferentes códigos CFOP para os tipos específicos de transações de entrada e saída de mercadorias.

CST	Descrição
10	Tributação de ICMS por substituição tributária
20	Redução da base de cálculo
30	Isenção com cobrança de ICMS por substituição
50	Suspensão
70	Redução de base de cálculo e cobrança do ICMS
90	Outros

Esses códigos são utilizados para indicar a situação tributária dos produtos na nota fiscal, alinhando-se ao CFOP utilizado. As variações podem ocorrer de acordo com o enquadramento legal específico da empresa.

Como emitir uma nota de remessa: O uso de um ERP facilita o processo de emissão, tornando-o mais ágil e preciso, garantindo o preenchimento correto dos campos.

Consequências da falta de emissão:

Pagamento indevido de impostos
Falta de controle de estoque
Risco de penalidades legais e suspensão de atividades

Software para auxiliar na emissão

Utilizar um software de gestão ERP dedicado é fundamental para agilizar e aprimorar o processo de emissão de notas fiscais, especialmente a Nota Fiscal de Remessa. Esse tipo de ferramenta não apenas reduz erros, mas também simplifica o controle fiscal, garantindo uma gestão mais eficiente.

Além disso, a Nota Fiscal de Remessa vai além de uma simples formalidade; ela representa uma garantia legal e fiscal essencial para as operações de uma empresa. Sua correta emissão e preenchimento não só asseguram o cumprimento das obrigações legais, mas também são vitais para evitar complicações futuras e manter a integridade do negócio.

Ao adotar um software específico para auxiliar na emissão de notas fiscais, não apenas se otimiza o processo operacional, mas também se fortalece a conformidade com a legislação, reduzindo riscos e contribuindo para o bom funcionamento e crescimento sustentável da empresa.